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A liderança das Testemunhas de Jeová submeteu um requerimento juridicamente enganador a respeito das objeções ao reconhecimento legal da religião pelo Governo da Bulgária. Em 21 de setembro de 1995, a Comissão Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) publicou um relatório sobre um acordo que a Associação Cristã das Testemunhas de Jeová (ACTJ) da Bulgária fez com o Governo da Bulgária a 9 de setembro de 1995. "A respeito do alegado envolvimento de crianças, a associação requerente declara que crianças não se podem tornar membros da associação [ isto quer dizer, da ACTJ da Bulgária ou das suas associações regionais ], mas apenas podem participar, junto com os pais, nas atividades religiosas da comunidade [ isto é, na congregação local como Publicadores de congregação não-batizados, podendo qualificar-se para batismo ]."

A respeito da recusa das transfusões de sangue, a ACTJ da Bulgária declarou que não existem sanções religiosas para uma Testemunha búlgara que aceite uma transfusão. Declarou ainda que o fato de sua doutrina religiosa ser contra as transfusões de sangue, isso não representa uma ameaça à Saúde Pública. Assegura que "os pacientes Testemunhas de Jeová recorrendo sistematicamente a tratamentos médicos para si mesmos e para os seus filhos, fá-lo-ão usando de seu próprio livre arbítrio, sem nenhum controlo e sanção por parte da requerente". (Relatório da CEDH, requerimento 28626/95, ACTJ Bulgária vs. Bulgária, de 9/3/1995, Parte II, pág. 4 §17; compare com Carta da Sociedade a todas as COLIHs de 16/6/2000; veja Como os pais podem proteger seus filhos das Transfusões de Sangue, 2010) Em resultado disso, a ACTJ da Bulgária obteve seu registo legal.

Em acordo com o novo entendimento, Dr. Raul Josefino, advogado da Associação das Testemunhas de Jeová (ATJ) em Portugal, reafirmou: "No limite, a liberdade de receber sangue é uma opção da Testemunha. Ela pode consentir e recebê-lo sem sofrer qualquer tipo de recriminação". (Jornal Público de 17/12/1999, na seção Sociedade) Tanto o Departamento Legal como o Escritório de Informação Pública, tem se esforçado em evitar casos polémicos e processos judiciais adversos. Atualmente, a aceitação de sangue passou à categoria de "atos não passíveis de desassociação" [ excomunhão religiosa e ostracismo congregacional ]. (Carta da Sociedade a todas as COLIH de 16/6/2000; A Sentinela de 15/6/2004) Nenhuma referência a este acordo é encontrado em suas publicações impressas entre 1995 e 2000. Atualmente, tal pessoa é encarada como mostrando seu desejo de se dissociar da religião. Omite que a pessoa que se dissocia da religião significa, para todos os efeitos práticos e independente do motivo, o mesmo que ser desassociado.

O Exm.º Juiz Desembargador Alberto Vilas Boas, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Brasil, descreveu fielmente a condição congregacional em que se encontra um paciente Testemunha que aceite sangue, integral ou de seus componentes principais. Ele considerou que "a recepção de sangue pelo seguidor da corrente religiosa Testemunhas de Jeová o torna excluído do grupo social de seus pares e gera conflito de natureza familiar que acaba por tornar inaceitável a convivência entre seus integrantes. Cria-se, portanto, um ambiente no qual a pessoa é tida como religiosamente indigna e que não merece a necessária acolhida em seu meio como descrito em doutrina." - citação do Acórdão. (Ref.ª Agravo 1.0701.07.191519-6/001 - TJMG/BR)

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