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No Brasil, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) - 6.ª Vara criminal da Comarca de Fortaleza - determinou em 31 de agosto de 2010, o arquivamento da ação movida por Sebastião Ramos de Oliveira contra Francisco Ribeiro Rebouças Júnior e Fernando Andrade Chagas, ambos ministros de culto das Testemunhas de Jeová de Fortaleza. A 1.ª Câmara Criminal presidida pelo Exmº. Juiz Desembargador Francisco Pedrosa Teixeira, decidiu por unanimidade ordenar a arquivamento da ação penal (n.º 99059-04.2009.8.06.0001/0).

Discriminação notória Editar

Conforme auto de denúncia ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPE/CE), Sebastião Ramos de Oliveira foi desassociado em dezembro de 2008. Como consequencia, ficou impedido de manter normal convívio social e familiar com os membros que pertenciam à religião. Essa postura de acordo com o Ministério Público, infringe o Art.º 14 da Lei 7.716/89, respeitante a casos de discriminação religiosa. A defesa dos acusados [ sob orientação do Departamento Legal da Associação da Torre de Vigia de Biblias & Tratados do Brasil e da Comisssão Presidente do Corpo Governante ] entrou com um pedido de "Habeas corpus" (n.º 44832-87.2010.8.06.0000/0, protocolado em 5/7/2010) requerendo a extinção da ação penal alegando "ausência de justa causa". A argumentação usada pelos advogados da religião procuraram descaraterizar a realidade congregacional.

Diz o acórdão: "Não vislumbro, na escusa ao trato quotidiano, qualquer forma de discriminação, impedimento ou obstacularização. , sim, uma escolha por adeptos de credo religioso que, errado ou certo, apregoam a indiferença diante daqueles que, antes irmanados, abandonaram a crença, o que lhes parece lógico, pois resultante de interpretação da Bíblia Sagrada", afirmou o relator do processo, o Exmº. Juiz Desembargador Francisco Pedrosa Teixeira.

"Gostemos ou não, isso faz parte da liberdade de culto, sacramentada constitucionalmente. Levar a conduta ao patamar de ilicitude penal me parece demasiado. Ressalte-se que a vítima, em nenhum momento do inquisitório, acusou os pacientes, preferindo generalizar, afirmando que a discriminação era incentivada pelos dirigentes da religião em todo o país. Se assim é, que seja acionada toda a comunidade eclesial!" - concluiu o Emx.º Juiz Desembargador.

Direito à liberdade de crença Editar

Em conformidade com os fatos acima, o Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) entrou com uma ação civil pública contra a Associação Torre de Vigia de Biblias & Tratados do Brasil, que representa no país a Sociedade Torre de Vigia de Biblias & Tratados (dos EUA), e a Associação Bíblica e Cultural de Fortaleza, que representa no Estado do Ceará a Associação Torre de Vigia de Biblias & Tratados do Brasil. A ação pediu apenas que os dirigentes da religião no Brasil [ isto é, membros da Comissão da Filial e diretores das associações jurídicas religiosas no país, seus representantes nos Circuitos e Distritos e missionários da Torre de Vigia ] que deixem de praticar ou promover discriminação contra ex-associados, sob pena de pagamento de multa de 10 mil Reais por cada ato identificado.

A Constituição Federal do Brasil garante a todos os seus cidadãos a inviolabilidade do direito à liberdade de de crença' e de consciência. Nilce Cunha Rodrigues, Procuradora da República no Estado do Ceará, entende que o tratamento dispensado pela liderança da religião no Brasil revela ostensiva e intolerável discriminação religiosa' que não pode ser tolerada pelo Estado. "A ninguém é dado o direito de discriminar pessoas por motivos religiosos e, tampouco exercer qualquer tipo de pressão para manter alguém filiado a uma entidade religiosa" - enfatizou.

Foi pedido na ação que as referidas entidades se abstenham de expedir e divulgar no Brasil, por qualquer meio, orientações ou comunicados doutrinários que visem a discriminação de desassociados e disociados, no sentido de fomentar a desagregação familiar e social. A 16 de novembro de 2011, Ricardo Cunha Porto, Emx.º Juiz Federal da 8.ª Vara, entendeu indeferir a ação usando nos artigos 267, VI, e 295, I, do Cód. do Proc. Civil, declarando o processo extinto sem julgamento de mérito.

Discriminação continua Editar

A campanha de difamação e discriminação contra os dissidentes continua. Diz a pág. 16 da revista A Sentinela de 15/7/2011, na edição de estudo:

"... os apóstatas usam “palavras simuladas” ou argumentos falsos, tentando passar por verdades seus conceitos inventados. Eles espalham “ensinos enganosos”, deturpando as Escrituras para acomodar suas próprias ideias. (II Pedro 2:1, 3, 13; 3:16) ... Segui-los nos desviaria do caminho da vida eterna. Como nos proteger dos falsos instrutores? Os conselhos da Bíblia sobre lidar com eles são claros. (Leia Romanos 16:17; II João 9-11) “Que os eviteis” - diz a Palavra de Deus. Outras traduções dizem “afastem-se deles” e "desviem-se deles”. Não há nada de ambíguo nesses conselhos inspirados. … Os apóstatas estão mentalmente doentes e tentam contaminar outros com seus ensinos deturpados. (I Timóteo 6:3-4, Bíblia Pastoral) Jeová ... diz que devemos evitar o contato com os apóstatas."

"O que está envolvido em evitar falsos instrutores? Nós não os recebemos em casa nem os cumprimentamos. Não lemos as suas publicações, não assistimos às suas apresentações na televisão, não acedemos aos seus sites na Internet e nem adicionamos comentários nos seus blogues. Por que adotamos uma posição tão firme? Por causa do amor. Nós amamos o Deus da verdade, de modo que não nos interessamos em ensinos distorcidos contrários as verdades da Palavra de Deus."

"Porque, então deixar-se contaminar por alguém que tenta denegrir a Organização por meio da qual você apreendeu essas verdades? Não importa o que os falsos instrutores digam, nós não os seguiremos! ... Em vez disso, estejamos decididos a permanecer leais a Jeová e a Organização que ele tem um longo histórico de saciar a nossa sede com as puras e refrescantes águas da verdade da inspirada Palavra de Deus."

Alegado incentivo ao ódio investigado Editar

As autoridades judiciais de Hampshire, na Grã-Bretanha, estão investigando se o artigo acima citado viola a Lei por incentivar ódio religioso. O artigo aconselha seus seguidores a evitar os dissidentes - caraterizados como sendo "mentalmente doentes". A liderança da religião, representada no país pela Sociedade Torre de Vigia de Bíblias & Tratados da Grã-Bretanha, persiste em aplicar sanções severas aos dissidentes que criticam suas doutrinas e/ou suas políticas internas. (The Telegraph da Grã-Bretanha online de 27/9/2011)

Carta sobre o caso de Fortaleza Editar

A carta da Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová do Brasil de 9/6/2010, diz a todos os Corpos de Anciãos na Grande Fortaleza (Ceará) e região:

"Assim como ocorreu no I século EC, existem hoje os que se tornam extremamente críticos aos ensinos do povo de Deus. (I Timóteo 4:1) Às vezes, eles enviam cartas ou publicações que promovem a religião falsa e lançam calúnias contra a organização de Jeová, usando cartazes e passeatas em determinadas regiões. Alguns chegam até mesmo ao ponto de mover processos nos tribunais contra a congregação de Deus."

"Os anciãos cristãos desempenham um papel muito importante e precisam tomar uma posição vigilante e firme, como subpastores do rebanho de Deus, para protegê-lo de quaisquer perigos de divisão ou apostasia. (Romanos 16:17; Ezequiel 34:8) Quando notam que alguém na congregação ficou afetado por ideias apóstatas ou antibíblicas, devem agir com prontidão para ‘arrebatá-lo do fogo’, se possível. (Judas 23) Tanto em partes apropriadas nas reuniões, como em contato pessoal, poderão aplicar os raciocínios contidos em fontes teocráticas, tais como: Raciocínios a base das Escrituras, pág. 41-4; A Sentinela de 15/3/1986 pág. 15-20 § 1-19; 15/3/1986 pág. 12-5 § 7-17; 1/7/1994 pág. 8-13; 1/4/1995 pág. 26-9. Caso alguém tenha sido desassociado ou tenha se disociado da congregação por apostasia, todos os cristãos devem seguir a ordem apostólica em I Coríntios 5:11. (I João 2:19; II João 8-11; A Sentinela de 15/7/1985 pág. 31-2; 15/12/1981 pág. 16-22)"

"Talvez seja preciso encorajar os irmãos a não ficarem indevidamente perturbados com as acusações suscitadas por tais opositores e a demonstrarem sabedoria no sentido de não tentarem responder tais acusações, pessoalmente ou por meio da Internet. Tentar responder acusações falsas dessas maneiras, seria ‘dar margem ao Diabo’. Visto que o objetivo deles é chamar a atenção, o melhor é ignorá-los. Da mesma forma, não seria sensato divulgar por meio de mensagens eletrónicas (e-mails) ou mesmo comentar entre irmãos matéria de cunho apóstata."

"Caso tentem perturbar uma de nossas reuniões, medidas devem ser tomadas, talvez acionando os agentes da Lei. Porém, tais medidas não seriam por meios físicos e nem por lutas com palavras. Jamais deverão tocar em alguém dentre eles. Se houver algum incidente de agressão (física ou verbal) por parte de apóstatas, ou caso tentem impedir, tumultuar ou atrapalhar reuniões ou o ministério de pregação, os irmãos deverão relatar imediatamente o ocorrido ao Escritório. É preciso confiar em Jeová e deixar que Ele dirija os assuntos do Seu próprio modo. Da nossa parte, é importante não dar margem ao Diabo e a seus agentes apóstatas!"

Saiba Mais Editar

Ligações Externas Editar

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