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Em Portugal, o divórcio pode ser obtido por mútuo consentimento ou por via litigiosa.

A primeira modalidade pressupõe o acordo de ambos os membros do casal relativamente à dissolução do vínculo matrimonial bem como sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores, o destino da casa de morada da família e o regime que vigorará, no período da pendência do processo, quanto à mencionada prestação alimentar, ao referenciado exercício do poder paternal e à utilização da aludida casa.

O divórcio litigioso é requerido, no Tribunal, por um dos cônjuges contra o outro, e pressupõe que possa ser invocada a violação culposa dos deveres conjugais em termos tais que, face à sua gravidade ou reiteração, comprometam a possibilidade da vida em comum. Na apreciação da gravidade dos fatos invocados, deve o Tribunal tomar em conta, nomeadamente, a culpa que possa ser imputada ao requerente e o grau de educação e sensibilidade moral dos elementos do casal.

Quais os motivos para o divórcio legal?

Na ação de divórcio por mútuo consentimento, os cônjuges não têm de revelar a causa da pretensão que formulam.

O divórcio litigioso pode ser requerido por um dos cônjuges se o outro violar, nos termos referidos na resposta anterior, os deveres conjugais de respeito (através de palavras ou atos que atinjam a honra do outro cônjuge, a sua reputação, a sua consideração social, o seu brio, o seu amor próprio, a sua sensibilidade ou a sua susceptibilidade pessoal), fidelidade (praticar adultério, incumprindo, pois, a obrigação de dedicação exclusiva e sincera ao outro), coabitação (abandonando o domicílio conjugal), cooperação (omitindo o cumprimento da obrigação de socorro e auxílio e de assumir as responsabilidades inerentes à vida da família) e assistência (não cumprindo a obrigação de prestar alimentos e de contribuir para o custeio dos encargos inerentes ao quotidiano familiar).

Porém, o cônjuge não pode obter o divórcio:

Se tiver instigado o outro a praticar o fato invocado como fundamento do pedido ou tiver intencionalmente criado condições propícias à sua verificação; Se houver revelado pelo seu comportamento posterior, designadamente por perdão, expresso ou tácito, não considerar o acto praticado como impeditivo da vida em comum. São ainda fundamento do divórcio litigioso:

A separação de fato por três anos consecutivos; A separação de fato por um ano, se o divórcio for requerido por um dos cônjuges sem oposição do outro; A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de três anos e que, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum; A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a dois anos. Entende-se que há separação de facto, para os referidos efeitos, quando não exista comunhão de vida entre os membros do casal e haja, da parte de ambos ou de um deles, o propósito de não a restabelecer.

O divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei.

O que significa, na prática, a separação judicial de pessoas e bens? A separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal, mas extingue os deveres de coabitação e assistência, sem prejuízo do direito a alimentos.

Relativamente aos bens, a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento. A separação judicial de pessoas e bens termina pela reconciliação dos cônjuges ou pela dissolução do casamento.

Os cônjuges podem, a todo o tempo, restabelecer a vida em comum e o exercício pleno dos direitos e deveres conjugais. A reconciliação pode fazer-se por termo no processo de separação (texto escrito lançado nos autos por funcionário judicial, mediante manifestação de vontade das partes) ou por escritura pública, e está sujeita a homologação judicial, devendo a sentença ser registada por iniciativa do tribunal. Quando tenha corrido os seus termos na conservatória do registo civil, a reconciliação faz-se por termo no processo de separação e está sujeita a homologação do conservador respectivo, devendo a decisão ser registada por iniciativa do serviço. Os efeitos da reconciliação produzem-se a partir da homologação desta.


Decorridos dois anos sobre o trânsito em julgado da sentença que tiver decretado a separação judicial de pessoas e bens, litigiosa ou por mútuo consentimento, sem que os cônjuges se tenham reconciliado, qualquer deles pode requerer que a separação seja convertida em divórcio. Se a conversão for requerida por ambos os cônjuges, não é necessário o decurso do prazo referido. A conversão pode ser requerida por qualquer dos cônjuges, independentemente do apontado prazo, se o outro cometer adultério depois da separação. A sentença que converta a separação em divórcio não pode alterar o que tiver sido decidido sobre a culpa dos cônjuges no processo de separação.

É aplicável à separação judicial de pessoas e bens, com as necessárias adaptações, o disposto quanto ao divórcio.

5. Quais os motivos para a separação judicial de pessoas e bens? Os motivos para a separação judicial de pessoas e bens são os mesmos do divórcio litigioso.

6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens? Poderá ela ser convertida em divórcio? Tal separação constitui condição necessária para obter o divórcio? Conforme se disse na resposta à questão anterior, a separação judicial de pessoas e bens extingue os deveres de coabitação e assistência, sem prejuízo do direito a alimentos, produzindo, relativamente aos bens, os efeitos que produziria a dissolução do casamento. Cada um dos cônjuges conserva os apelidos do outro que tenha adoptado.

A separação judicial de pessoas e bens poderá ser convertida em divórcio, embora não seja uma condição ou fase num processo de divórcio. Termina pela reconciliação dos cônjuges ou pela dissolução do casamento.

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