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Apesar de recusarem transfusões sanguíneas, as Testemunhas de Jeová afirmam que sua doutrina sobre o sangue não representa uma ameaça à Saúde Pública. Garantem que os pacientes Testemunhas recorrem ao tratamento médico para si e para os seus filhos, usam de seu próprio livre arbítrio, sem nenhum controlo e sanção. (Relatório da Comissão Europeia dos Direitos Humanos, Requerimento 28626/95 ACTJ Bulgária vs. Bulgária, de 9/3/1995, Parte II, pág. 4 §17; veja Carta a todas as CLH de 16/6/2000; compare com folheto Como os Pais Podem Proteger seus Filhos das Transfusões de Sangue, 2010)

Liberdade de crença Editar

Toda pessoa tem direito à liberdade de crença, consciência e de religião. (Artigo 18 - Convenção Universal dos Direitos Humanos) Mas o exercício destes direitos não é ilimitado. Não pode violar os direitos fundamentais de outros. A liberdade de crença assenta na ausência de qualquer forma de controlo, restrição ou coação ilícita sobre os direitos fundamentais do paciente, seja direta ou indireta, seja qual for o seu agente [ familiares, amigos, representante legal, procurador para cuidados de saúde, ministros de culto ].

Sua crença tem de estar fundamentada em informação exata e fidedigna, não tendenciosa. A liderança da religião aparenta existir liberdade de crença e de consciência neste assunto. Insiste em confundir políticas organizacionais inconsistentes e equivocadas com prescrições bíblicas reais. Impõe o conformismo. Induz a Testemunha a desresponsabilizar o Corpo Governante de eventuais resultados adversos. Não deve existir simulação da realidade para iludir o julgador. Seus argumentos não deve ser uma recitação de raciocínios oferecidos nas publicações da religião. (Jornal de Ética Médica, 2000, vol. 26, pág. 381-6, em inglês)

O poder de decidir Editar

Diz a Lei que apenas os pacientes com habilitação legal e capacidade clínica podem tomar decisões sobre os seus cuidados de saúde. Neste caso, a recusa de uma terapêutica é um direito que lhe assiste, ainda que aja perigo de vida, risco de lesões graves e irreversíveis [ cérebro / coração ] ou iminente risco de morte [ prematura desnecessária ].

Habilitação legal é estatuto jurídico estabelecido por Lei. Havendo dúvida fundada, compete ao Tribunal verificar a inabilitação e determinar sua natureza - parcial, temporária ou permanente. É ainda sua competência reconhecer ou não o estatuto de menor amadurecido. Alguns julgadores entendem que o direito de sobreviver prevalece sempre sobre o direito à "liberdade de crença". Não existe conflito entre direitos fundamentais se os direitos do paciente forem concorrentes no mesmo e único titular dos mesmos. Neste caso, é arbitrário estabelecer uma hierarquia nos direitos do paciente e os impor ao paciente, mesmo que o seja em boa-fé.

Capacidade clínica para tomar determinadas decisões é determinada pelo médico assistente (ou coletivamente, por uma junta médica). Se o paciente está sem capacidade clínica, isso não constitui autorização imediata para os profissionais de saúde [ médico, enfermeiro ou paramédico ] tomar determinadas decisões em seu lugar. A atitude paternalista ou autoritária contra o paciente consciente não é eticamente e juridicamente aceitável, mesmo que o seja em boa-fé. Tampouco o paciente (ou seu representante legal) deverá tentar coagir a liberdade de consciência dos profissionais de saúde.

O paciente tem o direito a obter uma segunda opinião sobre a sua situação clínica de um outro médico especialista. Pode recorrer ainda aos cuidados médicos de outro centro hospitalar. Estes direitos podem estar sujeitos a outras limitações, por exemplo, que decorre da situação de internamento ou dos recursos existentes no serviço de saúde.

  • Tanto o Código Deontológico dos Médicos como a Carta dos Direitos do Doente Internado enfatizam que toda a atuação médica deve ter como finalidade os melhores interesses do paciente [ não apenas garantir a sua sobrevivência, inclui garantir a sua integridade física, de receber cuidados médicos adequados ao seu estado de saúde, de não sofrer danos desnecessários à sua saúde ] e o princípio de tratar o paciente "por inteiro" [ sua vontade deve ser ouvida e tida em conta, que incluí o respeito pela sua dignidade, suas convições profundas, expetativas, princípios e valores ].
  • Da mesma forma que não é possível ignorar a vontade do paciente, tampouco menosprezar o correto diagnóstico clínico e a decisão médica competente. Em questões limítrofes de ética médica ou na demarcação de responsabilidades, tanto os profissionais de saúde como os pacientes, devem poder contar com o apoio de uma Comissão de Bioética Hospitalar.
  • Todos os pacientes têm direito à informação da sua situação clínica e ao consentimento informado. Mesmo no caso de pacientes menores de idade, com anomalias psíquicas e interditos judicialmente, em atos médicos simples e sem riscos, os profissionais de saúde devem procurar obter o consentimento (e cooperação) dos pacientes.
  • Deve ser garantido ao paciente a confidencialidade de toda a informação clínica e dados pessoais que lhe respeitam, bem como as comunicações entre profissionais de saúde e o paciente. O consentimento do paciente deve ficar registado, devendo ser renovado para cada ato clínico posterior, sendo revogável em qualquer momento. A revelação das informações clínicas dos pacientes devem ser feitas ao seu representante legal e/ou Procurador para cuidados de saúde.

Procurador de cuidados de saúde Editar

Estando o paciente sem habitação legal, compete ao seu representante legal tomar decisões sobre os cuidados de saúde desejados. Não é permitido realização de qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e consentimento prévio do seu representante legal. Todo o paciente com habilitação legal e capacidade clínica, pode fazer uma Declaração antecipada da vontade sobre dos cuidados de saúde desejados. Este documento deverá ter valor legal para ser vinculativo. Adicionalmente pode nomear nos termos da Lei um Procurador para cuidados de saúde. Caberá a este cumprir e fazer cumprir a vontade do paciente.

Existindo dúvida na legitimidade do procurador ou da sua capacidade clínica, da amplitude do seu poder de decisão ou existindo dúvidas insanáveis na interpretação das instruções do paciente, compete ao Tribunal decidir. Num caso extremo, pode revogar a Procuração sobre cuidados de saúde. Se numa Emergência, não existir um representante legal ou que este não esteja contactável - e o médico desconhecer qual é a vontade atual do paciente sobre determinados cuidados de saúde, a Lei concede consentimento presumido ao médico para "agir nos melhores interesses do paciente".

Menor amadurecido Editar

Salvo disposição em contrário, todo o jovem que não tenha completado 18 anos de idade, não têm habilitação legal para o exercício pleno de direitos. (Artigo 1 - Convenção Universal dos Direitos da Criança) Menor amadurecido é um conceito jurídico anglo saxónico. Denota um(a) jovem sem maioridade legal, não emancipado, comprovadamente dotado da capacidade de tomar decisões independentes [ do seu representante legal, dos ministros de culto, ... ], compreendendo plenamente a natureza e as consequências das decisões.

A incapacidade jurídica dos menores é suprida pelo poder paternal, salvas as restrições da Lei. A incapacidade jurídica cessa quando atingem a maioridade legal ou são emancipados, salvas as restrições da Lei. É arbitrário o Tribunal usar como critério absoluto um limite de idade. Mesmo nos casos de idade inferior a 16 anos, deve ser verificado se é menor amadurecido ou não. Não se deve presumir que ninguém com menos de 16 anos possa ser um menor amadurecido.

Poder parental não é ilimitado Editar

A todo o menor é garantido o direito a ter liberdade de crença, de consciência e de religião. No caso dos filhos com menos de 16 anos, cabe aos pais decidir sobre a sua educação religiosa. O Estado deve respeitar esse direito fundamental e o papel orientador dos pais. Só pode ser objeto de restrições que se mostrem necessárias a proteção à segurança, da ordem e da saúde pública, da moral e das liberdades e direitos fundamentais de outrem. (Artigo 14 - Convenção Universal dos Direitos da Criança)

O julgador deverá garantir a proteção dos direitos fundamentais do menor. Deverá ter em conta a opinião do menor sobre o seu próprio futuro, em todas as situações em que este esteja em jogo, em função da idade e do grau de maturidade. (Artigo 12 - Convenção Universal dos Direitos da Criança) A audição do menor deve ser feita com prudência [ a doutrinação tendenciosa a que foi sujeito, a pressão do grupo para conformismo, as relações de submissão e de dependência existentes, seu temor reverente para com a Divindade, por exemplo ]. Naturalmente, não pode ser a única fonte para as decisões judiciais.

Contudo o poder parental não é ilimitado. Deve ser o superior interesse do menor a consideração prioritária dos pais em todas as ações e decisões que digam respeito ao menor. [ É a pensar nisso que os Serviços do Ministério Público e o juiz procuram evitar uma morte prematura e desnecessária ou os riscos de lesões graves e irreversíveis. ] Se um dos pais estiver temporariamente incapacitado, caberá ao outro progenitor tomar uma decisão. Se ambos estiverem temporariamente incapacitados, a decisão cabe apenas ao Tribunal. Os poderes de um Procurador de cuidados de saúde podem ser revogados ou declarados nulos em Tribunal, havendo fundamento legal.

Os pais não podem tomar decisões desta natureza baseadas em diretrizes organizacionais erróneas, inconsistentes e baseados em informações tendenciosas. A solução encontrada é a suspensão temporária do poder parental. Deverá ser uma intervenção mínima, proporcional e adequada. Também não seria ético procurar a criminalização de pais que amam seus filhos e que estão sob tremenda pressão ideológica e emocional.

Tratando-se de pacientes menores de idade - bem como no caso de pacientes com anomalias psíquicas e pacientes interditos judicialmente, a Lei autoriza a transfusão dos hemocomponentes necessários sempre que (1.º) exista perigo de vida, risco de lesões graves e irreversíveis ou iminente risco de morte; (2.º) exista oposição insuperável do seu representante legal / Procurador para cuidados de saúde. Ao receber notificação, o Ministério Público requer uma ação judicial Urgente para proteção dos seus direitos fundamentais [ isto é, o direito do paciente a sobreviver e o direito à saúde ].

É preciso entender que situações graves ACONTECEM e não podem ser minimizadas. Uma transfusão só deve ser feita em último recurso ou o único recurso. Pode confrontar-se com uma transfusão de Urgência (quando têm menos de 24 horas) ou de transfusão de Emergência (quando têm de ser imediata) de determinado hemocomponente - concentrado de hemácias e/ou plaquetas. Numa Emergência, não existe tempo para esperar a autorização judicial, a Lei concede ao médico consentimento presumido para "agir nos melhores interesses do paciente". A intervenção de Urgência deve ser homologada pelo Tribunal.

Saiba Mais Editar

Ligações Externas Editar

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