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Segredo Religioso, Privilégio Eclesiástico ou Segredo da Confissão - são expressões que designa um privilégio clerical consagrado dos ministros religiosos. No caso de Portugal, a Constituição o consagra como um Segredo profissional e um direito constitucional. (Art.º 26 da CRP). Segundo o direito canónico da Igreja Católica, o Segredo da Confissão é um sacramento totalmente inviolável. Diz o Catecismo da Igreja Católica que "dada a delicadeza e a grandeza deste ministério e o respeito devido às pessoas, todo o confessor está obrigado a manter o sigilo sacramental, isto é, o absoluto segredo acerca dos pecados conhecidos em confissão, sem nenhuma exceção e sob penas severíssimas [ excomungado automaticamente ]."

A Lei garante que os ministros do culto não podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre fatos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu ministério." (Art.º 16 da Lei 16/2001, de 22 de Junho; Art.º 5 da Concordata com a Santa Sé) Isto significa que a extensão do segredo religioso exclui o dever de cooperação com a Justiça. "Os ministros do culto, os membros dos institutos de vida consagrada e outras pessoas que exerçam profissionalmente atividades religiosas de igrejas ou de outras comunidades religiosas inscritas podem pedir escusa de intervenção como jurados." (Art.º 18 da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho; Art.º 6 da Concordata com a Santa Sé)

O Art.º 135 do Código Processo Penal Português diz que os ministros de religião [ ou ministros de Culto ] "podem se escusar a depor sobre os fatos abrangidos por aquele segredo." Mas a Lei também atende ao seguinte: "Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena ou requer ao Tribunal que ordene, a prestação do depoimento. ... a decisão da autoridade judiciária ou do Tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o Segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável."

Sobre o uso Segredo Religioso

Certo é que o sigilo profissional é essencial. O dilema jurídico do Segredo Religioso se resume ao seguinte: Será que a deontologia profissional estará acima da Lei? Em que situações se deve manter silêncio? Se resolve manter o silêncio, isso será considerado pelos envolvidos e pela Opinião Pública como cumplicidade? Deve-se ocultar às autoridades judiciais os alegados autores de tais crimes?

Os anciãos das Testemunhas de Jeová são instruídos pelo Corpo Governante a manter em absoluta confidência, sobre qualquer assunto judicial. (Carta da Sociedade dos EUA de 1/7/1989) Se não o fizer, a sanção imediata é a remoção do cargo. Veja "Quando recorrer ao Privilégio Eclesiástico", Carta da Sociedade do Brasil de 10/10/1995 e a Carta da Sociedade da Grã-Bretanha de 1/12/2000.

É um fato que algumas organizações religiosas usaram e abusaram do privilégio para se protegerem a si mesmas de responsabilidades legais e defender o seu bom-nome. Por exemplo, nos EUA e na França, os tribunais que têm estado a analisar acusações de abuso sexual de menores, procuram que os ministros religiosos não possam invocar o Segredo Religioso para se furtarem a depor sobre este tipo de crime que tenham tido conhecimento. Decisões de 16 de outubro de 2006 nos tribunais da Califórnia, EUA, julgaram a favor das vítimas de abusos sexuais. Veja isso em Website Silentlambs.

Os advogados do Departamento Legal da Sociedade Torre de Vigia (dos EUA) tentaram repetidamente arquivar o processo, alegando o Segredo Religioso. Por sua vez, o Tribunal entendeu ter havido negligência dos líderes da religião em não relatar às autoridades os alegados abusos sexuais de menores, deixando assim mais jovens em perigo. Esta decisão indicou que a liderança da religião não pode usar o Segredo Religioso de maneira que proteja abusadores sexuais de crianças.

Decisão adicional estabelece que os documentos originais produzidos nas audiências judicativas das Testemunhas de Jeová, não são abrangidos pelo Segredo Religioso. Estes deveriam ser entregues para serem apreciados pelo Tribunal, bem como toda a demais informação que for relevante ao caso. Isto inclui os registos mantidos por ou sob a orientação do Departamento Legal a respeito das alegações de abuso. Além disso, devem fornecer todos os documentos originais relacionados com a sua política interna para lidar com casos de abuso sexual de menores, e ainda, explicar como as comissões judicativas investigam os alegados abusos.

Manter a Confidencialidade

Os anciãos devem ter cuidado para "não divulgarem a informação sobre assuntos confidenciais a pessoas não autorizadas. A religião afirma que os problemas legais são criados quando os anciãos insensatamente revelam assuntos que devem ser mantidos confidenciais. A necessidade dos anciãos manter estrita confidência tem sido acentuada repetidamente. Devem seguir as orientações cuidadosamente providas pelo Departamento Legal do Escritório de Filial. (A Sentinela de 1/4/1971, pág. 222-4; de 1/9/1987, pág. 12-5; e de 1/6/1997, pág. 11; Nosso Serviço de Reino de 9/1977, pág. 6, § 36 e Prestai Atenção a Vós Mesmos e a Todo o Rebanho, 1991, pág. 105)

"Os anciãos não devem minimizar a gravidade de uma fuga de informação. A revelação sem autorização de uma informação confidencial pode resultar em processos onerosos. Poderiam ser avaliados danos monetários significativos contra os anciãos, ou contra a congregação local, e até mesmo, contra a Sociedade Torre de Vigia. Sejam extremamente cuidadosos com material escrito. Nada deverá ser posto por escrito ao considerar qualquer assunto legal, sem conselho específico ou orientação da Sociedade. Tampouco é permitido aos anciãos fazer cópias das Cartas da Sociedade sem ter autorização específica. (Carta da Sociedade dos EUA de 20/9/1995)

Os anciãos não podem discutir assuntos particulares e judicativos com membros de sua família, inclusive sua esposa, ou revelar inadvertidamente uma informação confidencial quando outros estão presentes, ou quando estiver ao telefone e outros estejam escutando por perto. Não deve usar telefones sem fios em conversas confidenciais. (Carta da Sociedade dos EUA de 16/4/1992) Não deve usar fotocopiadoras comerciais para fotocopiar documentos confidências. (Carta da Sociedade dos EUA de 15/2/2002)

Às vezes, assuntos judicativos complexos precisam de consulta a um ancião mais experiente em outra congregação ou com o Superintendente de Circuito. A menos que o Superintendente de Circuito seja o ancião consultado [ seu superior hierárquico imediato ], somente os detalhes pertinentes deveriam ser discutidos e os nomes dos envolvidos não devem ser usados.

Ação judicial e Investigação criminal

As Testemunhas de Jeová reconhecem que autoridades judiciais têm como sua prerrogativa ao examinar ações criminais e julgar o assunto. Nessa qualidade, elas agem legitimamente como Ministros de Deus. Veja Romanos 13:1-4.

Se uma Testemunha batizada cometer ou for acusada de ter cometido um crime sério (homicídio, rapto, sequestro, abuso sexual de menores, maus-tratos de crianças ou extrema negligência, ...) ou que decorra uma investigação criminal, os anciãos da congregação são instruídos a contatar imediatamente o Departamento Legal do Escritório da Filial por telefone em busca de conselho legal. (Carta da Sociedade dos EUA de 1/7/1989)

Os anciãos da congregação ou os anciãos que servem na Comissão Judicativa, devem evitar serem encarados como "obstruindo a Polícia" ou "tentando perverter o curso da Justiça". O acusado não será usado em quaisquer designações ou recomendado para cargos congregacionais até que o assunto seja totalmente resolvido.

Mandado da busca e Intimações

Se um Ancião for confrontado em qualquer situação com um mandado de busca ( se notificado do avanço ou não ), deverá primeiramente pedir para ler a autorização. Após a leitura, deverá perguntar se pode obter uma orientação legal. De seguida, telefonará para o Departamento Legal do Escritório de Filial. Se por alguma razão o Escritório de Filial não puder ser contatado, o ancião envolvido deve fazer todo o esforço em obter o auxílio de um advogado local com a finalidade de proteger a confidencialidade do arquivo da congregação. Se os anciãos receberem uma intimação judicial para depor, devem imediatamente contatar Departamento Legal por telefone. Não podem entregar quaisquer registos, documentos, notas pessoais, cartas do Escritório de Filial, Manual da Escola do Ministério do Reino ou revelar verbalmente assuntos considerados confidenciais, sem autorização do Departamento Legal.

Ameaça de um Processo

Se a congregação ou os anciãos - na sua qualidade de anciãos - forem ameaçados com um processo legal, o Departamento Legal do Escritório da Filial deve ser contatado imediatamente. Geralmente, não é requerido que se forneça respostas imediatas aos solicitantes ou às autoridades. Nenhuma indicação deve ser feita por todo o Corpo de Anciãos sobre os méritos ou a validez de uma ameaça ou processo real sem autorização do Escritório da Filial e até oa anciãos obterem uma compreensão da sua posição legal.

Deverá enviar ao Departamento Legal um relatório sobre o processo judicial, se a congregação ou um membro dela estiver sendo processado por causa de uma ação judicativa ou por causa de seu trabalho em prol da congregação. Não deverá discutir o caso com a pessoa que está processado ( ou que ameaça processar ), nem com qualquer representante dela. Não deve discutir o assunto com veículos noticiosos. Não deve contratar seu próprio advogado. Devem telefonar imediatamente ao Departamento Legal e informar do processo [ ou da ameaça de processar ]. Deverá enviar imediatamente os originais dos documentos ou cartas legais recebidas de advogados ou pessoas envolvidas. (Carta da Sociedade do Brasil de 2/12/1991)

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